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  Lei Ordinária 19.028/2015

Ementa:     Revoga as Leis que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.727/2012 09/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.932/2010 12/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.716/2009 29/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.705/2009 23/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.537/2009 12/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária15.018/2004 01/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.916/2004 01/09/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.659/2004 08/01/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.948/2001 13/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.534/2009 12/05/2009REVOGAinciso I do art. 1º
Lei Ordinária16.351/2008 26/09/2008REVOGAarts. 1º a 4º
Lei Ordinária18.864/2015 10/06/2015MENCIONAart. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.538/2011 29/12/2011ALTERAart. 1º

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