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  Lei Ordinária 19.030/2015

Ementa:     Altera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual -FUNPES-, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.536/2009 12/05/2009INCLUIinciso XIV ao art. 3º
Lei Ordinária16.536/2009 12/05/2009ALTERA§ 2º do art. 3º

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