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  Lei Ordinária 19.039/2015

Ementa:     Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras providências. - Redação dada pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.   Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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