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  Lei Ordinária 19.042/2015

Ementa:     Altera a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.424/2011 21/09/2011INCLUIart. 4º-A
Lei Ordinária17.424/2011 21/09/2011ALTERAementa; art. 1º; art. 2º; "caput" do art. 3º

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