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Lei Ordinária 19.044/2015

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/10/2015

Temas

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	15.958/2007	18/01/2007	REVOGA	incisos I,II,V, alíneas "d" a "g", incisos VII, XV, alíneas "d" a "f", § 2º do art. 47-A; art. 106
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	15.958/2007	18/01/2007	INCLUI	inciso V ao art. 36; art. 48-B
Lei Ordinária	15.958/2007	18/01/2007	ALTERA	inciso VI do art. 1º; incisos I a III e § 3º do art. 36; "caput" do art. 47-A; incisos III a XIV e alíenas "a" a "c" do inciso XV, XVI a XXIII, §§ 3º e 5º do inciso XXIII do art. 47-A;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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