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  Lei Ordinária 19.126/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar do Município de Jaraguá-GO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.421/2016 22/07/2016ALTERAart. 2º

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