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  Lei Ordinária 19.130/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.503/2005 28/12/2005MENCIONAart. 13
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.287/2016 04/05/2016ALTERAparágrafo único do art. 1º

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