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  Lei Ordinária 19.143/2015

Ementa:   Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.259/2016 15/04/2016INCLUIparágrafo único do art. 2º

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