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  Lei Ordinária 19.157/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Autoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.839/2009 17/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.903/2017 14/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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