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  Lei Ordinária 19.171/2015

Ementa:     Dispõe sobre a prorrogação para edição do ato administrativo de retorno que trata a Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Lei Ordinária17.916/2012 27/12/2012MENCIONAart. 6º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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