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  Lei Ordinária 19.172/2015

Ementa:   Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e à Taxa de Licenciamento devidos até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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