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  Lei Ordinária 19.565/2016

Ementa:     Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 312/2016
Nº do Processo:   2016002917
Ano do Processo:   2016

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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