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  Lei Ordinária 19.568/2016

Ementa:     Confere nova redação ao dispositivo que especifica da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016003432
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAinciso V do art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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