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  Lei Ordinária 19.569/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016003567
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000REVOGAinciso III do artigo 23; parágrafo único e os seus incisos I, II e III, com suas respectivas alíneas, do artigo 26
Lei Ordinária18.361/2013 30/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000INCLUIinciso V ao art. 3º; alíneas "p", "q", "r", "s", "t" ao inciso I do art. 4º; art. 23-A; art. 26-A;
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000ALTERAinciso II do art. 3º; caput e § 3º do art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.943/2017 29/12/2017INCLUIart. 3º-A
Lei Ordinária19.793/2017 26/07/2017MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária19.793/2017 26/07/2017REVOGAanexo único
Lei Ordinária19.650/2017 12/05/2017REVOGAart. 5º e parágrafo único; art. 6º

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