Ementa: Dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2016