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  Lei Ordinária 19.952/2017

Ementa:   Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/12/2017

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Lei Ordinária15.206/2005 07/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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