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  Emenda Constitucional 57/2018

Ementa: Altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2018

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAInciso IV do § 9º do art. 110 e §§ 8º ao 17 do art. 111

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