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  Emenda Constitucional 62/2019

Ementa: Acresce o art. 47 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2019

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAArt. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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