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  Emenda Constitucional 66/2020

Ementa: Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989REVOGAarts. 43 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989INCLUIArt. 181-B;
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERA§ 3º do art. 41; Art. 44

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