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  Emenda Constitucional 72/2022

Ementa: Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2022

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19; Art. 111-A e § 8º do art. 111
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERA§§ 22 ao 24 do art. 97; Art. 111-A

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