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  Emenda Constitucional 75/2023

Ementa: Altera o art. 16 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERA§ 3º do art. 16

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