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  Emenda Constitucional 76/2023

Ementa: Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989REVOGA§ 5º do art. 41
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 10 e § 12 do art. 111

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