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  Emenda Constitucional 77/2023

Ementa: Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERA§§ 9º e 10 ao art. 12; alínea "p" do inciso VIII do art. 46

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