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  Emenda Constitucional 78/2023

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAArt. 39 e parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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