Ementa: Prorroga o prazo de duração da prestação do Serviço Auxiliar Voluntário de que trata a Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/08/2005