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  Lei Ordinária 13.232/1998

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/01/1998

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Lei Ordinária12.622/1995 23/05/1995ALTERAArt. 1º

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