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  Lei Ordinária 14.644/2003

Ementa:         Altera o Anexo I da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.460/1999 05/05/1999ALTERATabela II do Anexo I; Tabela V do Anexo I

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