Ementa: Regulamenta o regime de previdência estadual, instituído pela Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000, estabelecendo os critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, e a seus dependentes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/09/2001