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  Lei Ordinária 19.405/2016

Ementa:     Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 323/2015
Nº do Processo:   2015002870
Ano do Processo:   2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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