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  Lei Ordinária 15.452/2005

Ementa: Concede pensão especial à pessoa que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 125/2005
Nº do Processo:   2005004078
Ano do Processo:   2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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