Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamentos diversos a informarem previamente aos consumidores as informações que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/11/2016