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  Lei Ordinária 15.490/2005

Ementa:   Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.059/2001 26/12/2001MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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