Ementa:     Altera o art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.547/1999 25/10/1999INCLUIParágrafo único do art. 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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