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  Lei Ordinária 11.876/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Concede pensão especial a JOÃO CARLOS ESTRELA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.483/2003 16/07/2003ALTERAvalor da pensão especial
Lei Ordinária12.473/1994 23/11/1994ALTERAValor da pensão

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