Ementa:   Dispõe sobre gratuidade e subsidio tarifários a usuários do Transporte Coletivo de Passageiro no Aglomerado Urbano de Goiânia (AGLURB), Sistema Intermunicipal de Transporte Rodoviário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.206/1993 28/03/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.604/2000 24/03/2000ALTERAArt. 1º

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