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  Lei Ordinária 11.549/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/10/1991

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Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016INCLUIparágrafo único ao art. 5º;
Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016REVOGAinciso IV do art. 5º
Lei Ordinária18.990/2015 27/08/2015ALTERAart. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 3º-A; §§ 2º a 6º do art. 3º-A
Lei Ordinária18.629/2014 17/07/2014ALTERAArt. 3º; § 2º do art. 3º;
Lei Ordinária18.629/2014 17/07/2014INCLUI incisos I a VI ao art. 3º; art. 3º-A
Lei Ordinária12.974/1996 27/12/1996ALTERAInciso II do art. 2º; art. 4º
Lei Ordinária11.819/1992 05/11/1992ALTERAart. 3º e art. 7º

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