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  Lei Ordinária 11.641/1991

Ementa:   Dispõe sobre a revogação da legislação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/1991

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Lei Ordinária12.210/1993 20/12/1993MENCIONA

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