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  Lei Ordinária 11.482/1991

Ementa:   Introduz alteração na Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/07/1991

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Lei Ordinária11.416/1991 05/02/1991ALTERAinciso II do art. 93

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