Ementa:   Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 94; art. 95, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.288/2008 02/07/2008MENCIONAArt. 25
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999REVOGA"Caput" e Parágrafo único do art. 25
Lei Ordinária12.647/1995 10/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995MENCIONAart. 16; §§ 4º e 5º do art. 11; § 6º do art. 11
Lei Ordinária12.504/1994 22/12/1994INCLUIItem 1 do inciso III do art. 1º; inciso XI do art. 7º; alíneas "a", "b", "c", "d" e itens 1, 2, 3 do inciso III do art. 9º; alíena "m" do inciso I do art. 11
Lei Ordinária12.297/1994 28/03/1994INCLUIAlínea "f" ao inciso V do art. 8º
Lei Ordinária12.297/1994 28/03/1994MENCIONAInciso VII do art. 11
Lei Ordinária12.136/1993 09/11/1993MENCIONA§ 2º do art. 11
Lei Ordinária12.133/1993 13/10/1993ALTERAInciso IX do art. 7º
Lei Ordinária12.062/1993 23/07/1993MENCIONAArt. 7º, inciso X, alínea "d"
Lei Ordinária12.001/1993 08/06/1993INCLUIA Secretaria de Indústria e Comércio passa a denominar-se Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo; O cargo de Secretario de Indústria e Comércio passa a denominar-se Secretário de Indústria conforme disposto no art. 11, alínea "j", inciso I
Lei Ordinária11.925/1993 31/03/1993ALTERAInciso X do art. 7º
Lei Ordinária11.924/1993 31/03/1993ALTERAInciso III do art. 11
Lei Ordinária11.878/1992 30/12/1992MENCIONA§ 2º do art. 11
Lei Ordinária11.819/1992 05/11/1992INCLUIalínea "l" ao inciso I do art. 11; § 7º ao art. 11
Lei Ordinária11.794/1992 10/09/1992INCLUIalínea "g" ao inciso II do art. 7º
Lei Ordinária11.783/1992 03/09/1992REVOGA§ 3º do art. 11
Lei Ordinária11.727/1992 22/05/1992ALTERAItem I do art. 5º
Lei Ordinária11.696/1992 14/04/1992MENCIONAArt. 23
Lei Ordinária11.685/1992 03/04/1992MENCIONAArt. 2º, inciso II; art. 26
Lei Ordinária11.684/1992 03/04/1992ALTERAArt. 4º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação