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  Lei Ordinária 11.666/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Proíbe fumar em recintos fechados onde sejam obrigatórios o trânsito e a permanência de pessoas e estabelece a obrigação de avisos escritos sobre essa proibição.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1992
Local de Publicação: D.A.
Data de Publicação: 04/03/1992

Autoria

RUBENS COSAC

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Lei Ordinária12.774/1995 19/12/1995ALTERAinciso III e parágrafo único do art. 1º

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