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  Lei Ordinária 12.296/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Autoriza doação de imóvel à União Federal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/1994

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Lei Ordinária12.604/1995 17/04/1995ALTERAarts. 1º e 4º

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