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  Lei Ordinária 12.301/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre a investiduras nos cargos do Quadro de Pessoal da Policia Civil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/1994

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Lei Ordinária14.275/2002 25/09/2002REVOGAArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º
Lei Ordinária13.311/1998 25/09/1998ALTERAArt. 1º; art. 3º; art. 4º
Lei Ordinária13.311/1998 25/09/1998INCLUI§ 6º no art. 4º

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