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  Lei Ordinária 12.362/1994

Ementa:     Dispõe sobre vencimentos de médicos e cirurgiões-dentistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.960/1993 19/05/1993MENCIONAAnexo 8
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAParágrafo 1º do art. 154
Lei Ordinária12.208/1993 20/12/1993INCLUIacrescido de 10 (dez) unidades o quantitativo do cargo Engenheiro agrônomo no Art. 1º
Lei Ordinária12.229/1993 28/12/1993ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária11.960/1993 19/05/1993ALTERAReajuste de 22,37% nos cargos médicos e cirurgiões-dentistas
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992ALTERA Vencimentos básicos dos cargos em comissão de Médico Generalista e Dentista

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