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  Lei Ordinária 12.436/1994

Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação Cultural e Desporto e à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/09/1994

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Lei Ordinária12.212/1993 27/12/1993MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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