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  Lei Ordinária 12.133/1993

Ementa:   Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/10/1993

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Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991ALTERAInciso IX do art. 7º

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