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  Lei Ordinária 12.715/1995

Ementa:     Introduz alteração na Lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/10/1995

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Lei Ordinária12.622/1995 23/05/1995ALTERAart. 1º, "caput"

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