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  Lei Ordinária 13.213/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa:  Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/1997

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Lei Ordinária19.394/2016 11/07/2016ALTERAinciso VIII e §2ºdo art. 2º
Lei Ordinária17.293/2011 19/04/2011ALTERAalínea "a" e inciso I do art. 2º ...
Lei Ordinária17.148/2010 16/09/2010ALTERAalíneas "a' e "b" do inciso I do art. 2º; art. 3º-A
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008REVOGAInciso I do art. 1º
Lei Ordinária16.438/2008 30/12/2008REVOGAIncisos IV e V do art. 2º
Lei Ordinária15.240/2005 11/07/2005INCLUIIncisos VI e VII e § 2º ao art. 2º
Lei Ordinária15.240/2005 11/07/2005ALTERArenumera o parágrafo único do art. 2º para § 1º
Lei Ordinária14.634/2003 29/12/2003INCLUIinciso V ao art. 2º
Lei Ordinária14.545/2003 30/09/2003INCLUIinciso IV do art. 2º
Lei Ordinária14.382/2002 30/12/2002ALTERAinciso I do art. 1º
Lei Ordinária13.579/1999 30/12/1999ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária13.579/1999 30/12/1999REVOGAInciso III do art. 2º
Lei Ordinária13.465/1999 20/07/1999ALTERARenumera o art. 3º para art. 4º
Lei Ordinária13.465/1999 20/07/1999ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária13.465/1999 20/07/1999INCLUIInciso III ao art. 2º

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