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  Lei Ordinária 13.141/1997

Ementa: Introduz alteração na Lei nº 12.985, de 31 de dezembro de 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/08/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.985/1996 31/12/1996REVOGAIncisos I e II do art. 1º
Lei Ordinária12.985/1996 31/12/1996ALTERA§ 2º do art. 1º

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