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  Lei Ordinária 13.442/1998

Ementa: Altera a Lei n.º 13.270, de 29 de maio de 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/01/1999

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Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998ALTERAInciso I do art. 2º; incisos IV e VII, alíneas "a" e "b"; § 1º do art. 4º; Tabela do § 1º do art. 7º; art. 10 "caput"

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