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  Lei Ordinária 13.414/1998

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.778, de 17 de janeiro de 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/1998

Autoria

PAULO RODRIGUES

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